SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PRÉVIA
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM
ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA – CNAE 69.11-7-02

O REGULAMENTO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA MPM MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM PARANÁ – MMCAP, SEGUE OS PADRÕES RECOMENDADOS PELO CONIMA – CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, E TEM SEU REGISTRO NO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE CURITIBA, PR SOB O NÚMERO 1.130.566.

As duas técnicas são norteadas por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. De acordo com princípios fundamentais, estabelecidos na Resolução 125/2010 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, os mediadores e conciliadores atuam com confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. A Mediação é um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades.

A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes.

É a forma de clara manifestação de vontade, que ocorre quando se trata de pessoas livres e capazes, cujos direitos são versados em patrímônios disponíveis.
A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.
As soluções alternativas dos conflitos ajudam a desobstruir a Justiça, socializam o processo de entendimento entre as pessoas e aceleram a resolução dos problemas.

A Sociedade Brasileira, durante anos, não teve acesso a outras formas de solucionar seus conflitos se não recorrer ao próprio Poder Judiciário.
Hoje, com os MESCs – Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos, em especial a Arbitragem e a Mediação, a sociedade tem a possibilidade de optar por outros métodos que lhe permita mais rapidez e sigilo na resolução de seus conflitos.